TERMOS DE USO

ATENÇÃO:

A promessa de conclusão dos estudos em até 3 (três meses) está condicionada a conclusão do aluno de pelo menos 75% das aulas do curso preparatório bem como a realização da prova que será aplicada por algum dos municípios e/ou estados da Federação. Assim, a promessa fica condicionada a disponibilidade de provas no prazo de até 3 (três) meses após a contratação do aluno/cliente. Tal calendário e disponibilidade de provas não depende do Curso Contratado, portanto, antes de continuar a contratação, verifique a disponibilidade do calendário de provas e se você, aluno(a), está disposto a realizar tal prova nos locais indicados no calendário.

1. LEIS QUE REGULAMENTAM ESTA MODALIDADE DE ENSINO:

O presente Termo é celebrado entre as partes: CONTRATADO E CONTRATANTE, gerando direitos e obrigações para ambas, de acordo com a Constituição Federal em vigor, com o Código Civil Brasileiro (Lei nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002), com o Código de Defesa do Consumidor e com a lei de diretrizes e bases da educação (Lei nº 9394/96) na Seção IV e Artigo 38, que regulamenta o Ensino de Jovens e Adultos na modalidade de exames supletivos.

1.1 OBRIGAÇÕES DOS CONTRATANTES:

Os CONTRATANTES são devedores principais e solidários, sem ordem de preferência, das obrigações pecuniárias decorrentes deste termo.

2. DO CURSO PREPARATÓRIO PARA EXAME SUPLETIVO:

A CONTRATADA irá ministrar ao CONTRATANTE, treinamento no curso PREPARATÓRIO PARA EXAME SUPLETIVO À DISTÂNCIA, com carga horária de 150 horas (estimadas) a distância, com duração máxima de 6 (seis) meses e prorrogável por mais 6 (meses), conforme o item 4.

2.1. DO INÍCIO DA PREPARAÇÃO:

A data de início, do uso da plataforma de ensino, ocorrerá após a confirmação do pagamento, na forma acordada entre as partes, com a liberação de uso do Portal de Ensino do Curso Saiba Mais, através do login e senha individual e intransferível.

3. ITENS ADQUIRIDOS PELO CONTRATANTE (ALUNO):

O CONTRATANTE (ALUNO) ao se matricular no curso, adquiriu: Acesso ao Portal de Ensino do Curso Saiba Mais com: 150 (cento e cinquenta) videoaulas, 150 (cento e cinquenta) Quis (Simulados Virtuais), Apostilas de Teoria em forma digital, Plano de Estudos e 4 (quatro) Apostilas de Exercícios em formato digital.

3.1. DO ENVIO DO MATERIAL DIDÁTICO:

O envio das apostilas feito pelo e-mail cadastrado, ficando a critério do aluno e/ou contratante a sua impressão.

4. SEGURO APROVAÇÃO:

O CONTRATANTE (ALUNO) terá direito de usufruir, com total gratuidade, do benefício oferecido pelo CONTRATADO denominado “Seguro Aprovação”. Este dá direito ao CONTRATANTE de usufruir da estrutura do CONTRATADO de preparação para os Exames de Certificação por um período, máximo, de mais 6 (seis) meses, após a realização do primeiro Exame de Certificação, ou por um período total de 12 meses. Tal benefício será dado ao CONTRATANTE que não passe em alguma matéria/disciplina dos Exames de Certificação, desde que, o CONTRATANTE cumpra com: Ter assistido no mínimo 75% (setenta e cinco porcento) das aulas propostas no Portal de Ensino em um período de 6 (seis) meses, no máximo, após o aceite deste Termo.

5. EXAME DE CERTIFICAÇÃO (PROVA FINAL):

A CONTRATADA não é responsável e não tem competência para certificação e/ou aprovação do CONTRATANTE, ficando a certificação sob a responsabilidade dos órgãos competentes que organizam as provas.

6. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO:

O CONTRATANTE receberá o Certificado de Conclusão, ou Proficiência, pela instituição a qual prestou as provas, em até 90 (noventa) dias úteis após a divulgação dos resultados, caso obtenha média satisfatória em todas as áreas de competência.

6.1. RESPONSABILIDADE DO ALUNO:

É de total responsabilidade do CONTRATANTE a inscrição e entrada na documentação de certificação do exame prestado.

6.2. AUXÍLIO DA CONTRATADA (CURSO SAIBA MAIS):

Ainda que a CONTRATADA se disponha a auxiliar no processo de inscrição e certificação, é de responsabilidade do CONTRATANTE apresentar na Secretaria do Curso, de forma digital ou pessoal, os documentos e dados pessoais, bem como assinar documentos de praxe, exigidos pelo respectivo Edital do Exame.

7. ADIAMENTOS E CANCELAMENTOS:

A CONTRATADA não se responsabiliza por adiamentos e/ou cancelamentos dos exames sendo estes de responsabilidade do órgão organizador dos Exames.

7.1. BANCAS ORGANIZADORAS DOS EXAMES:

Os Exames de Certificação são realizados pelas Secretarias de Educação de vários estados do Brasil e pelo Ministério da Educação em nível Brasil. Portanto, vide calendário vigente/válido e a sua disponibilidade em viajar para realizar a(s) prova(s) se necessário.

8. REMUNERAÇÃO DA CONTRATADA:

Pela prestação dos serviços aludidos, o CONTRATANTE (ALUNO) pagará a CONTRATADA o valor descrito no campo ‘FORMA DE PAGAMENTO’, por intermédio de boleto bancário, cartão de crédito e/ou PIX.

8.1. ATRASO NO PAGAMENTO:

O pagamento das parcelas, no boleto bancário, deverá ser efetuado nas datas previstas, sob pena de seu valor ser acrescido da multa de 2% (dois por cento) e de juros moratórios de 2% ao mês, nas parcelas em atraso.

8.2. PAGAMENTOS EFETUADOS:

Os pagamentos efetuados são intransferíveis, e ao CONTRATANTE não cabe devolução.

8.3. BLOQUEIO DE ACESSO AO PORTAL DE ENSINO:

A falta de pagamentos das parcelas no vencimento permitirá ao CONTRATADO, a seu único e exclusivo critério, bloquear o acesso ao Portal de Ensino e rescindir o presente termo de prestação dos serviços contratados, consoante nos Artigos 476 e 477 do Código Civil Brasileiro, independente da exigibilidade do débito vencido, com o acréscimo previsto no item 8.1., facultada a CONTRATADA o encaminhamento do CONTRATANTE ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).

9. TEMPO DE VIGOR:

O presente Termo deverá vigorar a partir da data do aceite, até o final do período, máximo, de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por mais 6 (seis) meses em caso de uso do benefício do Seguro aprovação, conforme previsto No item 4 (quatro) deste termo de uso.

10. RESCISÃO E CANCELAMENTO:

O TERMO DE USO pode ser rescindido pelo CONTRATADO caso o CONTRATANTE não efetue os pagamentos, em até 30 dias após o aceite, ou pela ofensa a quaisquer itens do termo.

10.1. RESCISÃO:

O CONTRATANTE pode solicitar o rescisão deste termo de uso dentro do prazo legal de 07 (sete) dias, tendo a devolução integral do valor pago, devolvido, descontando-se somente os custos financeiros da transação.

10.2. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO:

Para efetuar a solicitação de cancelamento do curso, após findado o prazo de 7 (sete) dias, o CONTRATANTE obrigatoriamente deve preencher o Formulário Eletrônico, que consta no Portal de Ensino, no campo FORMULÁRIO DE CANCELAMENTO e enviar os dados solicitados neste.

11. DIREITOS DE IMAGENS E AUTORAIS:

O CONTRATANTE (ALUNO) se responsabiliza a não divulgar, distribuir, imprimir, compartilhar, editar, exibir ou publicar o conteúdo impresso: apostilas de exercícios e o disponibilizado no portal de ensino: apostilas, vídeoaulas, quiz e simulados on-line, que são de propriedade exclusiva da CONTRATADA. Sendo estas protegidas por leis de direitos autorais.

12. FÓRUM:

Fica eleito o fórum da Comarca de Curitiba, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais questões destes surgidas.